ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os Lotes de terreno determinado sob nº 02 e 03 (dois e três) da quadra 08 (oito), do Loteamento denominado Bairro Jardim América desta cidade, matriculados respectivamente sob os n.º 3897 e 3898 do Cartório de Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:40293C7B