ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 056
DECRETO Nº 056/2019 DE 12 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana na sede do Município de Deodápolis e nos distritos Presidente Castelo, Vila União, Porto Vilma e Lagoa Bonita com base na Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 695/19, e estabelece outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° - ARegularização Fundiária Urbana na sede do Município de Deodápolis e nos distritos Presidente Castelo, Vila União, Porto Vilma e Lagoa Bonita com base na Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 695/19.
Art. 2º - Segundo prevê a Lei Municipal nº 695/19, a REURB esta divida em duas modalidades, REURB-S (INTERESSE SOCIAL), e REURB-E (INTERESSE ESPECÍFICO).
§1º - A REURB-S, a renda do núcleo familiar é de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), neste caso a família será beneficiada com a gratuidade do processo.
§2º - A REURB-E, a renda do núcleo familiar é superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), neste caso os beneficiários arcarão com às custas do processo.
Art. 3º- Todas as instituições filantrópicas (igrejas, associações, clubes, centros comunitários e etc) se enquadram na REURB-E, por se tratarem de interesse específico.
Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 12 de Julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:4250D0B8