ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS
LEI COMPLEMENTAR

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065/2013

 

“ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056/2012 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Jesus Milane de Santana, Presidente, nos termos do § 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O caput do artigo 14, o inciso I, do artigo 19, o inciso VI, do artigo 22, o parágrafo único do artigo 28, os incisos I e II, do artigo 167 e artigo 168, todos da Lei Complementar Municipal nº 056/2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 14 Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:

(...)

 

Art. 19 (...)

 

I - 0,6 % (zero vírgula seis por cento), para os imóveis os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;

(...)

Art. 22 (...)

(...)

 

VI - Os aposentados, pensionistas, idosos acima de 60 anos, deficientes físicos e os portadores de moléstias ou doenças graves, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem, comprovadamente, apenas uma unidade imobiliária e uma renda mensal de até dois salários mínimos vigentes à época;

 

Art. 28 (...)

 

Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, os referidos tributos poderão ser pagos:

 

I - até o dia 15 (quinze) de março do ano do lançamento em parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

 

II - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a critério do Fisco Municipal, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo ser o número de parcelas regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.

III - na hipótese de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga na data referida no inciso I deste artigo, cujo vencimento será o primeiro dia útil subseqüente quando recair em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. 101 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado do estabelecimento de conformidade com a tabela constante deste artigo, e será devida pelo período proporcional no requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.

 

TABELA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

 

CATEGORIA COMERCIAL

INCIDÊNCIA

VALOR EM UFMI

FIXO ANUAL

...

 

 

07 Casa de móveis e eletrodomésticos

Mts2

0,04

08Casa veterinária

Mts2

0,05

...

...

...

15 Frigoríficos e Laticínios

Mts2

0,03

...

...

 

20 Loja de Materiais para construção

Mts2

0,06

...

...

...

25 Posto de venda de combustíveis e lubrificantes

Mts2

0,15

...

...

...

28 Supermercado

Mts2

0,05

...

...

...

 

PRESTADORES DE SERVIÇOS

INCIDÊNCIA

VALOR EM UFMI

FIXO ANUAL

...

...

...

41 Auto elétrica

Mts2

0,05

...

...

...

53Depósito de madeiras e insumos em geral

Mts2

0,06

...

...

...

70 Oficina de consertos diversos

Mts2

0,05

71 Oficina de reformas, funilaria e lanternagem

Mts2

0,05

72 Oficina mecânica

Mts2

0,05

...

...

...

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

INCIDÊNCIA

VALOR EM UFMI

FIXO ANUAL

...

...

...

94 Indústria e comércio, sal, mineral e rações para animais

Mts2

0,04

...

...

...

 

Art. 167 (...)

 

I - Imóveis Residenciais

 

a) de 0 a 60 m2, são isentos, desde que o proprietário possua apenas um imóvel em seu nome;

b) de 61 m2 acima, 0,02 de UFMI anual.

 

II - Imóveis Comerciais

 

a) de 1,00 m2 acima, 0,03 de UFMI anual.

 

Art. 168 A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Pública será isenta para os imóveis até 60 m2, consideradas edificações de finalidade social.

 

§ 1º Faz jus à isenção de que trata este artigo, os aposentados, pensionistas e idosos acima de 60 anos, independente da área do respectivo imóvel.

 

§ 2º Para efeito da isenção prevista no § 1º deste artigo, deverá o contribuinte se apresentar junto ao setor tributário municipal, munido de documento hábil à comprovação da condição estabelecida para a concessão do benefício.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JESUS MILANE DE SANTANA

Presidente


Publicado por:
Ana Lúcia Piroli
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