ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 580/2011
“Dispõe sobre alteração das letras “c” e “”e” do artigo 3º da Lei 506/2009”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Altera as letras, “c” e “e” do artigo 3º da Lei 506/2009 de 24 de março de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º..................................
c) Conceder bolsa auxilio a ser paga mensalmente, no valor de R$ 445,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco reais).
e) Conceder vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos participantes do Programa, mediante o fornecimento de cartão magnético, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; que será concedido em pecúnia até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético.
Bodoquena MS, 30 de maio de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:444FB583