ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Conselho de Classe para promoção e/ou retenção de alunos do Ensino Fundamenal da Rede Municipal de Ensino do Município de Miranda/MS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 9394/06 e o Regimento da Rede Municipal de Ensino,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho de Classe para decidir sobre promoção e/ou retenção de alunos do 1°(primeiro) ao 9°(nono) ano do Ensino Fundamental deverá ser realizado após o Exame Final.

Parágrafo único: Para usufruir do Conselho de Classe o estudante deverá estar retido em apenas um Componente Curricular/Disciplina.

Art. 2º Para a realização da Reunião de Conselho de Classe é necessário a presença de 75% dos membros do Conselho, sendo indispensável a participação do professor regente e/ou titular da disciplina em análise.

Parágrafo único: Em caso de promoção o Conselho de Classe deverá transformar o resultado em nota.

Art. 3º Esta Resolução possui caráter regimental.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Resolução/SEMEC nº 086 de 04 de novembro de 2016.

 

Miranda/MS, 21 de novembro de 2018.

 

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 008/2017


Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:4627DFAF