ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 031/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 3,10% (três vírgula dez por cento), a partir de janeiro de 2014”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2014, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussú – MS no percentual de 3,10% (três vírgula dez por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível |
|
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
|
I |
736,00 |
772,80 |
809,60 |
846,40 |
883,20 |
920,00 |
956,80 |
|
II |
828,40 |
869,82 |
911,24 |
952,66 |
994,08 |
1.035,50 |
1.076,92 |
|
III |
1.165,63 |
1.223,91 |
1.282,19 |
1.340,47 |
1.398,75 |
1.457,03 |
1.515,32 |
|
IV |
1.640,16 |
1.722,17 |
1.804,17 |
1.886,18 |
1.886,18 |
2.050,20 |
2.132,20 |
|
V |
2.307,89 |
2.423,28 |
2.538,67 |
2.654,07 |
2.769,46 |
2.884,86 |
3.000,25 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Símbolo |
|
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
2.679,61 |
|
DAS 3 |
Coordenador Cerimonial |
01 |
1.714,57 |
|
DAI 1 |
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo. |
02 |
1.139,51 |
|
DAI 2 |
Secretario e Assessor Legislativo |
05 |
861,95 |
|
DAI 2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
861,95 |
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 13 de janeiro de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:46997A16