ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2447/12

Lei nº. 2447/12 De 14 de março de 2012.

 

“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas nos cargos efetivos constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 14 dias do mês de março de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Projeto de Lei nº. 1487/2012

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO I - LEI nº 2447/2012

 

Vagas a serem criadas nos cargos que menciona:

 

SIMBOLO

CARGOS

HABILITAÇÃO

VAGAS A SEREM CRIADAS

CARGA

HORÁRIA

DIÁRIA

SAX

Motorista ‘‘D’’

Alfabetizado c/ CNH ‘‘D’’

05

08

SAX

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

10

08

SAX

Auxiliar de Creche

Alfabetizado

05

08

SSA

Auxiliar de Enfermagem

1º Grau completo c/ curso específico e Registro no Coren

02

08

 


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:478A66D2