ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2700/17
De 13 de dezembro de 2017.
“Revoga Lei nº 2314 de 24 de setembro de 2009 e 2542 de 04 de junho de 2014, e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 2314 de 24 de setembro de 2009 e 2542 de 04 de junho de 2014 que autorizaram o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso para posterior doação de uma área de terras rurais de propriedade do Município de Brasilândia.
Parágrafo único – A área mencionada no caput corresponde a matrícula nº 11.248 do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 40/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4B77C44B