ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.441, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, os cargos abaixo elencados: 

I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 7, Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio): 

04 (quatro) cargos de Técnico de Raio X; 

II – Cargos em Comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 2, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 2-Assessoramento Intermediário da Área de Saúde: 

20 (vinte) cargos de Assessor de Saúde Odontológico. 

Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária: 

Funcional Programática - 2510.10.302.802.2045

 

Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, os cargos abaixo elencados: 

I - Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4b, Grupo Ocupacional 04, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Técnico de Nível Superior - TNS:

10 (dez) cargos de Assessor Técnico Desportivo;

05 (cinco) cargos de Assessor Técnico de Lazer. 

Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária: 

Funcional Programática - 2101.27.812.607.2034

 

Art. 3º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, os cargos abaixo elencados: 

I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo II, Tabela 4, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior - TNS: 

50 (cinquenta) cargos de Educador Social. 

II – Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4c, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS: 

50 (cinquenta) cargos de Assessor Superior da Assistência Social. 

§ 1º. Os cargos de Assessor Superior de Assistência Social a que alude o inciso II, do caput deste artigo, serão progressivamente extintos, à medida da realização de concurso e posse para o cargo de Educador Social. 

§ 2º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária: 

Funcional Programática - 0910.08.244.401.2016

 

Art. 4º. As remunerações dos cargos acima descritos corresponderão ao padrão e referência das Tabelas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 04 de maio de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I 

Tabela 07 - Anexo I

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio) 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

PADRÃO

SAU

Técnico em Raio X

Médio com curso específico na área

R$ 714,34

24 horas

04

V

  

ANEXO II 

Tabela 02 - Anexo I

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional 02 – Assessoramento Intermediário da Área de Saúde 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

AIS 4

Assessor de Saúde Odontológico

Nível Superior na Área de Odontologia

R$ 2.898,21

Dedicação exclusiva

20

  

ANEXO III 

Tabela 04b - Anexo I

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

ASEJS – ATD1

Assessor Técnico Desportivo

Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física

R$ 1.425,00

Dedicação exclusiva

10

ASEJS – ATL1

Assessor Técnico de Lazer

Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física

R$ 712,50

Dedicação exclusiva

05

 

ANEXO IV 

Tabela 04 - Anexo II

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

PADRÃO

TNS

Educador Social

Nível Superior com Licenciatura (qualquer área)

R$ 1.425,00

40 horas

50

TNS – ES1

   

ANEXO V 

Tabela 04c - Anexo I

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

ASAS-ES1

Assessor Superior da Assistência Social

Nível Superior com Licenciatura (qualquer área)

R$ 1.425,00

Dedicação exclusiva

50


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
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