ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.960, DE 11 DE JUNHO DE 2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar lote de terreno e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica desafetada da destinação originária o lote de terreno abaixo descrito:

 

I - UM LOTE DE TERRENO denominado Lote B-13, com área de 19.379,7561 m² (dezenove mil, trezentos e setenta e nove metros, e sete mil quinhentos e sessenta e um centímetros quadrados), objeto da matrícula 30.042, localizado no lado par da Avenida Fernanda Cristina Bruno, à 233,59 metros da esquina da referida Rua com a Rua “A”, no Parque Industrial II – Walter Alves Machado, nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: “INICIA-SE no marco de madeira cravado na divisa do lote de terreno B-13 com o lote B-12, lado direito, numeração predial par, da Avenida Fernanda Cristina Bruno, a 233,59 metros do cruzamento da Avenida Fernanda Cristina Bruno com a Rua “A”, daí segue 68°41’41” NW – 109,00 metros dividindo com a gleba de terras B-12, daí segue 43°30’13” SW 192,06 metros dividindo com gleba de terras “A-2” daí segue 68°41’41” NW – 109,00 metros dividindo com gleba de terras “A”, daí segue 43°30’13” NE – 192,06 metros dividindo com a Avenida Fernanda Cristina Bruno, indo encontrar o marco de origem a esta descrição, no sentido horário.”

 

Artigo 2º. A área desafetada foi, por meio de Processo Licitatório n.º 149/2013, na modalidade Concorrência n.º 01/2013, arrematadas pela Empresa Ramalho Administração e Construtora de Bens Ltda - EPP, a qual as destinará para construção de Parque Residencial.

 

Parágrafo único. A autorização de venda prevista no caput deste artigo está prevista na Lei Ordinária n.º 1.872, de 26 de junho de 2013.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:4CA910E1