ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente DANIEL PEREIRA DE SOUZA, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Sesquicentenário, Nº. 207, Jacareí, cadastro 513, Q. 10, L. 03; Rua Sesquicentenário,

Nº. 00, Jacareí, cadastro 514, Q. 10, L. 04; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí,

cadastro 515, Q. 10, L. 05; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí, cadastro 503, Q.

09, L. 14; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí, cadastro 502, Q. 09, L. 15, todos informados no requerimento, para que não sejam executados os anos anteriores à 2008, inclusive, pois impera a prescrição tributária.

 

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

 

Japorã/MS, 21 de fevereiro de 2019.

 

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Roger de Oliveira
Código Identificador:545EF61B