ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 547/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os seguintes bens imóveis:
I- 01 lote de terreno urbano sob o nº 02 da quadra 01, localizado a Rua Manoel de Pinho, Bairro Previsul, com área de
II- 01 lote de terreno urbano sob o nº 03 da quadra 01 localizado à Rua Manoel de Pinho, Bairro Previsul, com área de
Parágrafo único: A aquisição dos bens destinam a construção de bens públicos para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e outras construções de interesse do município.
Artigo 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a pagar pelos dois terrenos a somatória de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena MS, 22 de abril de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:552469C5