ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 45/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Batayporã, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento do saldo de empenhos no valor total de 23.520,27 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais e vinte e sete cventavos) da Prefeitura Municipal de Batayporã, inscritos em Restos a Pagar no Exercício de 2018, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao Contrato nº 36/2018, conforme segue:
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Empenho nº |
Valor em R$ |
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1432/2018 |
5.100,99 |
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1433/2018 |
3.922,31 |
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1434/2018 |
5.992,42 |
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1435/2018 |
4.209,55 |
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1436/2018 |
2.171,85 |
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1437/2018 |
58,43 |
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1438/2018 |
2.064,72 |
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Total |
23.520,27 |
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS., 24 de julho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:5751897A