ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.038, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 2º da lei n.º 1.953, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. A compensação de que trata o artigo 1º abrangerá o valor das taxas de aprovação, imposto sobre serviços relativos ao projeto e demais tributos lançados pelo Município, tendo como sujeito passivo a expropriada e loteadora LUVAHEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de agosto de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:579F691A