ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2748/2018
De 30 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 200.000,00 Ficha 100
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 170074 – Fundo Especial de Petróleo - FEP
Valor R$ 60.000,00 Ficha 102
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 15.000,00 Ficha 324
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município
33.50.41 – Contribuições
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 150.000,00 Ficha 330
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica – PAB FIXO
Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 282
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.509– SAÚDE PARA TODOS
2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)
Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 369
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 276
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.079 – Atividades desenvolvidas com recursos do FIS - Saúde.
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 131009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável PAB Variável
Valor da Suplementação R$ 105.000,00 Ficha 296
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 269
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)
Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 383
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 114013 – Comp. Vigilância Sanit. (Vig. Saúde)
Valor da Suplementação R$ 4.000,00 Ficha 165
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 84.000,00 Ficha 35
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (Lei 3.140, art. 2º. INC.I e II)
Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 26
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 43/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:57B97684