ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 997/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, localizada no Centro Social da Vila Nídio Boffo, s/n, CEP. 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.143/0001-52.

 

Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5829881C