ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2012
“ALTERA AS DISPOSIÇOES QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015/2002 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores Unitários e as tabelas referidas nos incisos do Art. 38, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, passam a vigorar com a redação do anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 2º - A tabela constante do anexo VI, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, conforme prevista no § 3º, do Art. 60, daquela Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI
TABELA 1 – VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS URBANOS POR METRO QUADRADO – VALORES EM REAIS
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SETOR/LOCALIZAÇÃO |
VALOR POR M2 |
|
1 _____________________ |
54,00 |
|
2 _____________________ |
25,90 |
|
3 _____________________ |
12,90 |
|
4 _____________________ |
5,40 |
|
5 _____________________ |
1,50 |
__________________________
TABELA 2 – VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI
|
CONSTRUÇÃO |
ESTADO |
VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA |
|
|
CATEGORIA |
R$ |
||
|
ALVENARIA |
ÓTIMO |
1ª |
443,50 |
|
BOM |
2ª |
296,40 |
|
|
REGULAR |
3ª |
192,00 |
|
|
MADEIRA |
ÓTIMO |
1ª |
245,00 |
|
BOM |
2ª |
170,50 |
|
|
REGULAR |
3ª |
97,00 |
|
|
COBERTURAS DE POSTOS DE SERVIÇOS |
33,00 |
||
ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS URBANOS PARA FINS DE ITR E CÁLCULO DE ITBI
__________________
TABELA 6 – ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL Nº 015/2002 – VALORES DE IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE – VALORES EM REAIS
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MICRO REGIÕES |
VALOR POR HA. |
% RELATIVO A BENFEITORIAS |
|
ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO |
6.198,00 |
30% |
|
ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS A MAIS DE 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO |
4.957,50 |
|
|
ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS NA GLEBA SERRIDO E ÁREAS DE CAMPO |
3.718,50 |
|
|
ÁREAS DE VARJÃO |
928,50 |
Eldorado-MS., 17 de dezembro de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:585944EF