ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1871, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

“Altera o Item II da Lei nº. 1840/2012 e dá outras Providências.”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Item II do Art. 4º. da Lei nº. 1840 de 11 de Dezembro de 2012. passando a vigorar da seguinte forma:

 

II – PODER EXECUTIVO

 

0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic

R$ 6.615.000,00

0200 Secretaria de Governo

R$ 1.670.050,00

0210 Sec. Mun. De Relação Externa

R$ 78.700,00

0220 Sec. Mun. De Assist. Executiva

R$ 78.700,00

0250 Sec. De Meio Ambiente

R$ 687.600,00

0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 90.300,00

0300 Secretaria de Administração

R$ 2.950.300,00

0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba

R$ 6.600,00

0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo

R$ 1.707.600,00

0360 Sec. De Agronegócio

R$ 13.600,00

0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto

R$ 24.849.570,00

0500 Sec.Mun. de Saúde

R$ 26.134.597,42

0550 Sec.Mun.Assit.Social

R$ 4.609.161,50

0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic.

R$ 11.177.307,84

0700 Encargos Gerais do Município

R$ 3.522.000,00

0800 Sec. De Finanças e Planejamento

R$ 1.743.500,00

9999 Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 89.166.404,26

 

Art. 2º. Ficando a classificação Orçamentária da Secretaria de Agronegócio, conforme discriminado abaixo:

 

36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO

36.101 – Secretaria de Agronegócio

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0009 – Incentivo à Agricultura Familiar

2.102 – Manut. Da Secretaria de Agronegócio

31.90.09.100000 – Salário Família

F.100000 R$ 100,00

31.90.11.100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

F. 100000 R$ 10.000,00

31.90.13.100000 – Obrigações Patronais

F. 100000 R$ 1.000,00

33.90.30.100000 – Material de Consumo

F. 100000 R$ 500,00

33.90.36.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física

F. 100000 R$ 500,00

33.90.39.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

F. 100000 R$ 500,00

44.90.52.100000 – Equipamentos e Material Permanente

F. 100000 R$ 1.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do item II do Art. 4º da Lei 1840/2012.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:5B869B87