ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1707, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências” 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.231.950,00 (hum milhão duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinqüenta reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

 

  21. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA

21- 101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA

04 – Administração

122 –  Administração Geral

0002  –  Administração Pública com Qualidade

2091  – Manut. Secretaria Municipal de Relação Externa

31.90.09 – Salário Família

F.00 R$ 500,00

31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F.00 R$ 62.400,00

33.90.30 – 00 – Material de Consumo

F.00 R$ 1.000,00

31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais

F.00 R$ 5.300,00

 22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA

 

 22.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA EXECUTIVA.

 

122 –  Administração Geral

0002  –  Administração Pública com Qualidade

2092  – Manut. Secretaria Municipal de Assistência Executiva

31.90.09 – Salário Família

F.00 R$ 500,00

31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F.00 R$ 62.400,00

33.90.30 – 00 – Material de Consumo

F.00 R$ 1.000,00

31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais

F.00 R$ 5.300,00

 40 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E LAZER

 

 40 – 101 – SEC,MUNIC,EDUCAÇÃO,CULT. DESPORTO E LAZER

 

12 – Educação e Cultura

 

361 – Ensino Fundamental

 

0006 – Educação Integral

 

2093 – Programa Brasil Alfabetizado

 

33.90.36 - 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

F.20 R$ 2.500,00

33.90.30 – 20 – Material de Consumo

F.20 R$ 2.500,00

33.90.39 – 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

F 20 R$ 2.000,00

2021 – Manutenção do Transporte Escolar

 

33.90.36 – 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

F 01 R$ 200.000,00

2026 – Manutenção da Gestão do Ensino Infantil

 

33.90.30 – 15

F 15 R$ 50.000,00

33,90,39 - 15

F 15 R$ 50.000,00

 70 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 70.101 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

28 – Encargos Especiais

 

836 – Outros Encargos Especiais

 

0002 – Administração Plublica com Qualiade.

 

2094 – Contribuição ao PASEP.

 

33.90.47 – 00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

F 00 R$ 400.000,00

 55 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 55.101 – FUNDO

 

08 – Assistencia Social

 

244 – Assitência Comunitária

 

0003 – Ação Social e Promoção Humana

 

2094 – Manutenção do Programa Pro-jovem Trabalhador

 

33.90.36 – 29

F 29 R$ 5.550,00

33.90.39 – 29

F 29 R$ 9.000,00

33.90.30 – 29

F 29 R$ 12.000,00

 60 – SECRTARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTRA

 

 2067 – Manutenção da Rede e Consumo na Iluminação Pública

 

 33.90.30 – 17

F 17 R$  360.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
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