ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2011 DE 02 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.

 

Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Terenos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo.1º – Altera a redação do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.031/2011 de 14 de junho de 2011, que passa a vigor da seguinte forma:

 

Artigo 13 - Fica criado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, Padrão I, com qualificação 1ºgrau completo em quantidade de 05 (cinco) com Carga Horária de 06 (seis) horas, nos termos da Lei nº 748/97 de 10/06/97, inserido na Tabela 6 do Anexo 1 da mesma Lei.

 

Artigo. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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