ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 007/2019

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA NIUSA GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/Ms, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Concede Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição a servidora Niusa Gomes de Silva , servidora ocupante do cargo efetivo de continuo de Servente, matricula nº 2050 do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Eldorado/Ms, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/2005, alinhado c/c a lei complementar municipal 078/2013, artigo 74.

 

§ 1º- O reajuste do benefício será de acordo com o dispositivo do artigo 7º da EC nº 41/2003, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 47.

 

Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Eldorado-MS 01 de abril de 2019

 

ADENIR EMIDIO PEDRO

Diretor Presidente


Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
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