ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE JUNHO DE 2011
“Cria e Redenomina Cargos na Estrutura Administrativa do Previm e corrige a tabela de vencimentos de seus servidores contidos nos Anexos I, II e III e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, o cargo em comissão de Assessor Técnico II, que terá atribuições, jornada de trabalho, remuneração e demais requisitos constante do Estatuto de Servidores e do Anexo I desta Lei.
Artigo 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
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Quant. |
Denominação |
Referência |
Vencimento |
|
01 |
Diretor Administrativo |
03 |
R$ 3.000,00 |
|
01 |
Assessor Técnico I |
02 |
R$ 1.000,00 |
|
01 |
Assessor Técnico II |
01 |
R$ 650,00 |
Artigo 3º. A Gratificação de Representação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007, será equivalente a tabela de referências dos cargos em comissão, contida no anexo IV A, instituído pela Lei Complementar 046, de 06 de abril de 2011.
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Artigo 6º, LC nº 024/2007)
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Denominação |
Referência |
|
Diretor Executivo |
03 |
|
Diretor Financeiro |
02 |
|
Diretor Secretário e de Benefícios |
02 |
Artigo 4º. O Anexo III, da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com nova redação, corrigidos os seus vencimentos:
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS
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Quant. |
Denominação |
Ref. |
Vencimento |
Requisitos |
Carga Horária |
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|
01 |
Administrador |
07 |
R$ 2.100,00 |
Curso superior em Administração, com inscrição no Conselho Regional de Administração. |
08h |
|
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01 |
Contador |
07 |
R$ 2.100,00 |
Curso superior |
04h |
|
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01 |
Agente Administrativo |
03 |
R$ 900,00 |
Ensino Médio Completo. |
08h |
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e demais Leis pertinentes.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FRETAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:5E6A96D9