ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 959/ 2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Art. 2º da Lei Municipal 947/2012, e dá outra providência.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal 947/2012, passa a viger com a seguinte redação:

 

Artigo 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio de que fala o artigo anterior, transferir a título de doação à referida entidade, a propriedade do imóvel representado pela matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00 metros quadrados.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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