ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.496 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 (COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei nº 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP
LIMITES MENSAIS POR VERADOR
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Cargo |
Valor da Cota |
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Vereador Presidente |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador 1º Vice Presidente |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador 2º Vice-Presidente |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador 1º Secretário |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador 2º Secretário |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador Presidente de Comissão Permanente |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
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Vereador |
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de outubro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:5FF2E42A