ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1021/2010, 1.145/2015 e da outras providências. ¨
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Farmacêutico, Técnico de Enfermagem, conforme descriminado abaixo:
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
AMPLIAÇÃO |
TOTAL |
CH |
|
Farmacêutico |
XII |
Curso Superior |
02 |
02 |
04 |
8h |
|
Técnico de Enfermagem |
VI |
Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem |
35 |
05 |
40 |
6h |
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:61481F50