ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1004/2018

LEI № 1004/2018.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Ladário e da Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.000/2017, e que por determinação da Portaria Conjunta nº 2, de 30 de outubro de 2017 deverão ser incluídas.

 

Art. 2º Autoriza a criação do seguinte elemento de despesa nas entidades pertencentes ao Município de Ladário, administração direta e indireta, e Legislativo Municipal:

 

“40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”

Art. 3º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 1.000 de 26 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 

Ladário – MS, 05 de março de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:61BF2728