ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/2016
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Em consonância com o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1174/2013, de 17 de dezembro de 2013, ficam alterados no seu artigo 4º os Anexos – Estimativa das Receitas Próprias e de Transferências Governamentais e Privadas; Ações Validadas do Programa e do Programa de Apoio Administrativo para os Exercícios de 2014 a 2017, que serão substituídos pelos novos quadros anexos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do sul, em 02 de dezembro de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:62727419