ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.936/2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 331.455,12 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.936/2016

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 235.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 6.555,20

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-Estado

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 18.228,17 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2285 – DST/Aids

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.171,75

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 28.500,00 

_____________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 331.455,12

 

ANEXO II – LEI Nº 1.936/2016

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2285 – DST/Aids

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas

e Outras R$ 10.000,00

__________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 10.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:6410EE70