ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 237/2018 DE 04 DE JUNHO DE 2018

Altera disposições da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências

 

O PREFEITO DE TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do Art. 3º da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º................................................................

III – Encerramento das atividades, antes do prazo de 10 (dez) anos a partir da concessão dos incentivos.”

Art. 2º O §6º do artigo 8º da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º.............................................................

§ 6º As micro e pequenas empresas, já instaladas no Município, que necessitem de terreno com metragem máxima de até 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), e o microempreendedor individual, já instalado no Município, e regularmente constituído há, no mínimo, 01 (um) ano, que necessitem de terreno com metragem máxima de até 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), estão dispensados de apresentarem os documentos elencados nos incisos II, III, VI e VII.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:644D4839