ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970, DE 22 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as entidades abaixo relacionadas, com repasse de recursos públicos, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação para o fortalecimento das instituições e atendimento de demandas sociais, educacionais e culturais:
I - Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio – ABRAMASTÁCIO;
II - Associação Atlética – SEDUC;
III - Associação Pestalozzi de Aquidauana;
IV- Clube de Mães Nossa Senhora de Lourdes;
V - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio – APAE;
VI - Sociedade Missionária Ebenézer- SOME;
VII - Associação Bom Samaritano;
VIII – Associação Esportiva e Recreativa e Viver Ativo.
Art. 2° Poderão ser firmados a partir do corrente ano, podendo ser prorrogado, anualmente.
§ 1° As celebrações dos convênios ficam condicionadas à apresentação e aprovação do plano de trabalho para aplicação dos recursos, com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo, dos recursos recebidos.
§ 2° Os valores dos convênios poderão ser acrescidos em até 10% (dez por cento) em 2015 e, em até 15% (quinze por cento) em 2016, nos termos do artigo 65, combinado com o artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro do termo, desde que haja disponibilidade orçamentária financeira e prévia análise e aprovação da administração.
§ 3º A entidade terá que estar regular com as prestações de contas do exercício do ano anterior, e com a declaração do ordenador de despesa.
Art. 3° Caso cessem as atividades referidas, por qualquer razão, os convênios serão automaticamente cancelados.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e indicadas nos convênios.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de maio de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:64F6E255