ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DECRETO Nº 074/2010

Inocência – MS, 07 de maio 2.010. 

 

“Altera o § 1º. do artigo 1º. do Decreto nº 043/2005 de 25 de maio de 2005, e dá outras providências.” 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei 540, de 01 de junho de 2.004,

 

DECRETA: 

 

Art. 1º - O prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no § 1º. Do artigo 1º. do Decreto nº 043/2005 de 25 de maio de 2005, passa a ser de  360 (trezentos e sessenta ) dias a partir da data da expedição do título de aforamento.

   

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dez. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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