ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N. ° 749/10
Inocência – MS, 08 de novembro de 2010.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere a Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Inocência, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos).
Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
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RECEITA |
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RECEITAS CORRENTES: |
R$ |
21.861.667,13 |
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- Receita Tributária |
R$ |
1.890.050,32 |
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- Receita de Contribuição |
R$ |
1.985.727,00 |
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- Receita Patrimonial |
R$ |
246.189,00 |
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- Receita de Serviços |
R$ |
130.348,00 |
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- Transferências Correntes |
R$ |
19.788.358,81 |
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- Outras Receitas Correntes |
R$ |
340.306,00 |
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- Dedução da Receita Corrente |
R$ |
-2.519.312,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL: |
R$ |
1.944.439,00 |
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- Alienação de Bens |
R$ |
90.496,00 |
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- Transferências de Capital |
R$ |
1.830.507,00 |
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- Outras Receitas de Capital |
R$ |
23.436,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ |
23.806.106,13 |
Art. 3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.167.240,13 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e treze centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.638.866,00 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
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DESPESA |
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
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- Despesas Correntes |
R$ |
15.557.122,50 |
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- Despesas de Capital |
R$ |
6.959.983,63 |
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- Reserva de Contingência |
R$ |
1.289.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
23.806.106,13 |
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DESPESA POR ÓRGÃO |
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PODER LEGISLATIVO: |
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- Câmara Municipal |
R$ |
1.031.265,96 |
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PODER EXECUTIVO: |
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- Gabinete do Prefeito |
R$ |
972.676,00 |
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- Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
485.912,00 |
|
- Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
1.458.230,00 |
|
- Secretaria Mun. De Finanças |
R$ |
2.470.678,80 |
|
- Secretaria Mun. De Infra-Estrutura |
R$ |
5.913.247,24 |
|
- Secretaria Mun. De Saúde |
R$ |
3.347.214,00 |
|
- Secretaria Mun. De Educação |
R$ |
5.189.335,79 |
|
- Secretaria Mun. De Assistência Social |
R$ |
856.120,00 |
|
- Secretaria Mun. De Esporte, Cultura e Lazer |
R$ |
1.493.886,34 |
|
- Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico |
R$ |
352.540,00 |
|
- Reserva de Contingência |
R$ |
235.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
23.806.106,13 |
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DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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- Legislativa |
R$ |
1.031.265,96 |
|
- Administração |
R$ |
2.478.307,80 |
|
- Assistência Social |
R$ |
1.510.502,00 |
|
- Previdência Social |
R$ |
1.785.827,00 |
|
- Saúde |
R$ |
3.347.214,00 |
|
- Educação |
R$ |
5.189.335,79 |
|
- Cultura |
R$ |
440.986,34 |
|
- Urbanismo |
R$ |
1.287.998,00 |
|
- Habitação |
R$ |
477.500,00 |
|
- Saneamento |
R$ |
85.290,00 |
|
- Gestão Ambiental |
R$ |
1.644.415,11 |
|
- Agricultura |
R$ |
37.650,00 |
|
- Industria |
R$ |
55.870,00 |
|
- Comércio e Serviços |
R$ |
259.020,00 |
|
- Transporte |
R$ |
2.669.014,13 |
|
- Desporto e Lazer |
R$ |
989.300,00 |
|
- Encargos Especiais |
R$ |
516.610,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
23.806.106,13 |
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
a – decorrentes de Superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b – provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
d – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Corrente Líquida;
Parágrafo Único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art. 7º - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos.
I – O quadro de detalhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.617.500,00 (Hum milhão, seiscentos e dezessete mil e quinhentos reais);
II – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 3.347.214,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatorze reais);
III – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 379.032,00 (Trezentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais);
IV – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 219.450,00 (Duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinqüenta reais);
V – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 76.700,00 (Setenta e seis mil e setecentos reais);
VI – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
VII - O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimentos Culturais, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 33.986,34 (Trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos);
VIII – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Inocência - INOPREV, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.769.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e nove mil reais.);
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
ANTÔNIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:663A92FF