ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.130, DE 03 DE MAIO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Três Lagoas o reajuste de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento).

 

Art. 2º. Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.016, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível / Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1.240,93

1.365,02

1.427,07

1.489,12

1.551,16

1.613,21

1.675,26

1.737,30

II

1.861,76

2.047,94

2.141,02

2.234,11

2.327,20

2.420,29

2.513,38

2.606,46

III

2.423,25

2.665,58

2.786,74

2.907,90

3.029,06

3.150,23

3.271,39

3.392,55

IV

3.605,32

3.965,85

4.146,12

4.326,38

4.506,65

4.686,92

4.867,18

5.047,45

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

REPRESENTAÇÃO – %

CAS 1

3.605,32

Até - 50%

CAS 2

2.423,25

Até - 50%

CAS 3

1.861,76

Até - 50%

CAS 4

1.240,93

---------

 

Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:664011ED