ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 826/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2019 - PROJETO DE LEI Nº 037/2019)

“AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Legitimar a Posse, quando esta Lei entrar em vigor, dos imóveis relacionados no Anexo II, e a partir do exercício de 2020, dos imóveis relacionados no Anexo III, parte integrante desta Lei, através de expedição de Título Definitivo de Domínio Pleno, conforme modelo “A” ou “B”, de acordo com o caso, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, tendo como finalidade a regularização fundiária de interesse social de lotes urbanos, de posse de particulares, sendo do Domínio Público do Município de Sete Quedas-MS, conforme matrículas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, também relacionadas no Anexo II e III, citado acima.

 

Art. 2º - Através de levantamento e cadastramento dos possuidor-beneficiários, pela Comissão Municipal de Titulação de Imóveis instituída pelo Decreto 093/2019, com função de análise e emissão de parecer, que após verificar toda a documentação necessária e cumprir todos os procedimentos legais, juntamente com o Poder Executivo, expedirá o Título Definitivo de Domínio Pleno, e a publicação dos imóveis legitimados com seus respectivos possuidor-beneficiários através de Edital de Legitimação de Posse.

 

Art. 3º - Especifica-se que os imóveis relacionados no Anexo II e III a serem legitimados com amparo na presente lei, somente o serão feitos por uma única vez pelo Poder Executivo Municipal, ou seja, não será permitida em hipótese alguma a alteração ou substituição do possuidor-beneficiário publicado no Edital de Legitimação de Posse.

 

Art. 4º - A contar da data da publicação do Edital de Legitimação de Posse e emissão do Título de Legitimação de Posse, terá o possuidor-beneficiário o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar eventuais débitos existente para com o fisco municipal referente ao imóvel legitimado, sob pena da não conclusão do registro.

 

Art. 5º - O Título Definitivo de Domínio Pleno, após a publicação do Edital de Legitimação de Posse, estando devidamente assinado pelo representante do Poder Executivo e pelo possuidor-beneficiário, será entregue pela municipalidade para registro no CRI desta Comarca, sendo as despesas do registro custeadas pelo possuidor-beneficiário, onde, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o Oficial procederá com o registro e oficiará ao Município da conclusão do ato de registro e entrega do documento devidamente registrado ao possuidor-beneficiário.

 

Art. 6º - No ato da assinatura do documento descrito no artigo 2º, o possuidor-beneficiário assinará também o Termo de Aceitação de Domínio e o Termo de Cientificação de que o documento será levado a registro no CRI e que deverá comparecer quando convocado ao CRI para liquidação das despesas de registro e retirada do documento devidamente registrado.

 

Art. 7º - O valor fiscal atribuído a cada imóvel de que trata o artigo 1º, para fins de regularização fundiária de interesse social, é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019

MODELO “A” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.

 

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS

TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº

________

MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à:

____________________, brasileiro (a), maior e capaz,

Profissão:

___________________

Estado civil:

___________________

Regime:

___________________

Documentos de Identificação:

C. I. RG nº

___________________

SSP/

___

CTPS Nº

___________________

DRT/

___

CPF nº

___________________

Imóvel situado na

___________________

nº

____

Bairro:

___________________

Identificado como Quadra nº

_____

Lote nº

____

Área de:

________

M²

Com as seguintes confrontações:

NORTE:

__________________________

ESTE:

__________________________

SUL:

__________________________

OESTE:

__________________________

Obs.: O referido lote está situado no lado __________ do logradouro denominado _____________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado _______________ em Sete Quedas-MS.

Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS.

Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.

Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____.

_________________

Prefeito Municipal

__________________

Possuidor-Beneficiário

Testemunhas:

_______________

_________________

Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS.

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019

MODELO “B” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.

 

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS

TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº

________

MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à:

____________________, brasileiro (a), maior e capaz,

Profissão:

___________________

Estado civil:

___________________

Regime:

___________________

Documentos de Identificação:

C. I. RG nº

___________________

SSP/

___

CTPS Nº

___________________

DRT/

___

CPF nº

___________________

Imóvel situado na

_______________

nº

____

Bairro:

___________________

Identificado como Quadra nº

_____

Lote nº

____

Área de:

________

M²

Com as seguintes confrontações:

NORTE:

__________________________

LESTE:

__________________________

SUL:

__________________________

OESTE:

__________________________

Obs.: O referido lote está situado no lado _______ do logradouro denominado ______________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado ______________ em Sete Quedas-MS.

Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS.

Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.

 

Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____.

_______________

Prefeito Municipal

_______________

Possuidor-Beneficiário

Testemunhas:

_______________

_________________

Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS.

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A CURTO PRAZO

 

QD.

LOTE

MAT.

ENDEREÇO

BAIRRO

ÁREA M²

067

014

4.325

TRAV. PARANHOS, 28

LOT. FAIXÃO

281,25

067

015

4.326

TRAV. PARANHOS, 22

LOT. FAIXÃO

281,25

067

016

4.327

TRAV. PARANHOS, 04

LOT. FAIXÃO

281,25

“D”

005

3.791

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 553

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

006

3.792

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 543

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

007

3.793

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 533

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

008

3.794

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 523

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

009

3.795

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 513

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

014

3.796

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 503

JD. EL PARAÍSO II

213,78

“D”

015

3.797

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 493

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

002

3.800

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 502

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

003

3.801

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 512

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

004

3.802

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 522

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

005

3.803

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 532

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

006

3.804

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 542

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

007

3.805

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 552

JD. EL PARAÍSO II

213,78

 

ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A LONGO PRAZO

 

QD.

LOTE

MAT.

ENDEREÇO

BAIRRO

ÁREA M²

008

004

3.906

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 46

JD. EL PARAÍSO I

201,93

008

005

3.907

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 36

JD. EL PARAÍSO I

201,93

008

006

3.908

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 26

JD. EL PARAÍSO I

201,93

008

007

3.909

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 16

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

001

3.910

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 145

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

002

3.911

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 135

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

003

3.912

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 125

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

004

3.913

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 115

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

005

3.914

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 105

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

006

3.915

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 95

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

007

3.916

RUA IGUATEMI, 900

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

008

3.917

RUA IGUATEMI, 890

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

009

3.918

RUA IGUATEMI, 880

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

010

3.919

RUA IGUATEMI, 870

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

011

3.920

RUA IGUATEMI, 860

JD. EL PARAÍSO I

201,93

009

012

3.921

RUA IGUATEMI, 850

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

001

3.922

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 75

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

002

3.923

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 65

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

003

3.924

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 55

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

004

3.925

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 45

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

005

3.926

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 35

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

006

3.927

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 25

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

007

3.928

TRAV. LAERTE ZARDETTO, 15

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

008

3.929

RUA IGUATEMI, 830

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

009

3.930

RUA IGUATEMI, 820

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

010

3.931

RUA IGUATEMI, 810

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

011

3.932

RUA IGUATEMI, 800

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

012

3.933

RUA IGUATEMI, 790

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

013

3.934

RUA IGUATEMI, 780

JD. EL PARAÍSO I

201,93

010

014

3.935

RUA IGUATEMI, 770

JD. EL PARAÍSO I

201,93

135

002-A

2.071

RUA AFONSO PENA, 363

CENTRO

348,05

172

001

3.799

TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 492

JD. EL PARAÍSO II

213,78

172

008

3.806

RUA PROF.ª CECILIA MELO RIBEIRO, 673

JD. EL PARAÍSO II

354,56

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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