ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 577, DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio com a BV FINANCEIRA S/A - CFI, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais, a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos sob consignação, e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a firmar Convênio com a BV FINANCEIRA S/A – CFI, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 8º Andar, conjunto 82, inscrita no CNPJ/MF nº 01.149.953/0001-89, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais de caráter permanente e com mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício do cargo, da administração direta e indireta, obtenção de empréstimos e/ou financiamentos junto a esta, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol, 09 de Maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:67720C6F