ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 032/2011

Inclui na Tabela 3, Anexo I da Lei Complementar n. 027/2011 – Cargos de Provimento em Confiança – Grupo Ocupacional III – Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Inclui na Tabela 3 do Anexo I da Lei Complementar n. 027/2011, as funções gratificadas denominadas Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas específicos da área de Educação, Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, específicos da área de Educação, conforme letras “h” e “i”, acrescidos ao Artigo 27 da Lei Complementar n. 013/2006.

 

Símbolo

Cargo

Quant.

Qualificação

C.H.D

PLANO

CARGO

MAGIST.

Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas Específicos da Área de Educação.

02

Curso Superior

08

PLANO

CARGOS

MAGIST.

Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, Específicos da Área de Educação

03

Curso Superior

08

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 09 de setembro de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:6AB936C2