ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 846/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010.

“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.630.808/0001-10, com sede no prolongamento da Avenida Brasil, nº 2285, nesta cidade e comarca de Batayporã-MS, fundada em 14/08/1991, constitui-se numa entidade não governamental de atendimento e prestação de serviço ao público da 3ª. Idade.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6B52DF4E