ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Altera os requisitos para provimento e vencimentos elencados nas Tabelas “C” e “D” do Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados os Vencimentos iniciais e os Requisitos para Provimento da Categoria Funcional ADM-4, Cargo de Telefonista e valores dos Vencimentos Base das Categorias Funcionais ADM-1, ADM-2, ADM-3 e ADM-4, da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA C

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – ADM

 

SIMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

C.H.S.

REF.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ADM-1

Secretário Legislativo

02

40

1

2.360,00

Superior Completo

ADM-1

Técnico em Finanças

02

40

1

2.360,00

Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou administração

ADM-2

Oficial Legislativo

03

40

2

2.144,98

Nível Médio

ADM-2

Agente Legislativo

03

40

2

2.144,98

Nível Médio

ADM-3

Recepcionista

02

40

3

1.559,08

Nível Médio

ADM-4

Telefonista

02

40

4

1.559,08

Nível Médio

 

Art. 2º Ficam alterados os Requisitos para Provimento e os valores dos Vencimentos Base da Categoria Funcional SAX-1, SAX-2 e SAX-3, todos da Tabela “D”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA D

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES – SAX

 

SIMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

C.H.S.

REF.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

SAX-1

Motorista

01

40

3

1.559,08

Nível Médio e CNH- “C”

SAX-2

Auxiliar de Serviços Diversos

05

40

4

1.153,15

Nível Fundamental

SAX-2

Copeiro

02

40

4

1.153,15

SAX-3

Contínuo

01

40

5

1.153,15

SAX-3

Vigia

02

40

5

1.153,15

 

Art. 3º As despesas de que trata a presente Lei Complementar ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2017-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:6D46E6FD