ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.300/2017

Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação do elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, em Projetos de Atividades aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2016.

 

Art. 2º .... Suprimido

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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