ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017
Rochedo/MS, 01 de junho de 2017.
“Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal 746/2016, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 746, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aprovação do loteamento em área de expansão urbana, denominado “Recanto da Natureza”, localizado em área de expansão urbana do Município de Rochedo – MS, e dá outras providências.”
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 746, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado “Recanto da Natureza” transformando a área rural em área urbana, de propriedade de Adelice Vilela Paraguassu e Sinézio Ribeiro Paraguassu, com área total de 7 há 5251 m² (sete hectares, cinco mil e duzentos e cinquenta e um metros quadrados), sobre matrícula nº 5987, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Negro-MS, constituído de 14 (quatorze) lotes, áreas de estrada e de preservação permanente, conforme memorial descritivo anexo, bem como, projeto geométrico os quais passam a ser integrantes desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:6FA1CC15