ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017
LEI COMPLEMENTAR № 105/2017.
“Altera os anexos I e IV da Lei Complementar nº 047/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, cria cargos de carreira, fixa vencimentos, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVA, e Eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se a nomenclatura do cargo constante no Anexo I, da LC 047, de 04/11/2009, Funções Integrantes das Categorias Funcionais e Requisitos Básicos para Provimento nos Cargos - Carreira: Serviços Técnico-Organizacionais, que passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
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CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-ORGANIZACIONAIS |
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Gestor de Atividades Organizacionais |
Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Bibliotecário, Contador, Economista, Jornalista e Engenheiro e outras profissões de nível superior. |
Graduação de nível superior, habilitação específica para a função e registro no órgão fiscalizador da profissão. |
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Técnico de Atividades Organizacionais II |
Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Edificação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Ambiental, Técnico de Esportes e Instrutor Musical. |
Nível Médio completo e capacitação profissional específica para exercício da função. |
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Técnico de Atividades Organizacionais I |
Técnicos de Atividades Organizacionais I |
Nível Médio completo |
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Assistente de Serviços Organizacionais II |
Assistente de Serviços Organizacionais, Recepcionista, Almoxarife e Telefonista
Agente de Atividades Desportivas |
Nível Fundamental completo |
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Assistente de Serviços Organizacionais I |
Agente de Serviços Organizacionais I |
Nível Fundamental incompleto, no mínimo, 5a série. |
LEIA-SE:
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CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-ORGANIZACIONAIS |
||
|
Gestor de Atividades Organizacionais |
Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Bibliotecário, Contador, Economista, Jornalista e Engenheiro e outras profissões de nível superior. |
Graduação de nível superior, habilitação específica para a função e registro no órgão fiscalizador da profissão. |
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Técnico de Serviços Organizacionais II |
Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Edificação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Ambiental, Técnico de Esportes e Instrutor Musical. |
Nível médio completo e capacitação profissional específica para exercício da função. |
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Técnico de Serviços Organizacionais I |
Técnicos de Atividades Organizacionais I |
Nível médio completo |
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Assistente de Serviços Organizacionais II |
Assistente de Serviços Organizacionais, Recepcionista, Almoxarife, e Telefonista Agente de Atividades Desportivas |
Nível Fundamental completo |
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Assistente de Serviços Organizacionais I |
Agente de Serviços Organizacionais I |
Nível Fundamental incompleto, no mínimo, 5a série. |
Art. 2º Alteram-se Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos da categoria funcional constante no Anexo IV, da LC 047, de 04/11/2009, para os cargos: Técnicos de Serviços Organizacionais I e Técnicos de Serviços Organizacionais II, que passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
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CATEGORIA FUNCIONAL |
PADRÃO Tabela A |
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Técnico de Serviços Organizacionais II |
IV |
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Técnico de Serviços Organizacionais I |
III |
LEIA-SE:
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CATEGORIA FUNCIONAL |
PADRÃO Tabela A |
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Técnico de Serviços Organizacionais II |
V |
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Técnico de Serviços Organizacionais I |
IV |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 e revoga-se as disposições em contrário.
Ladário - MS, 11 de dezembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:717B517D