ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“ALTERA A TABELA DO ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OPERACIONAL III – SÍMBOLO E A TABELA DO ANEXO III - VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CMAS-01, 06 (seis) vagas do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CMAP-11, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de Assistente de Parlamentar, símbolo CMAS-02 e 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor Executivo II, símbolo DACM-5.
Art. 2º. Ficam extintas 10 (dez) vagas de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12 e 07 (sete) vagas de Assistente de Gabinete, símbolo CMAS-03.
Art. 3º. Fica excluído da tabela – anexo III – Valores dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, a função de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12.
Art. 4º. Fica alterado o valor dos rendimentos do cargo Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CMAP -11 de R$ 1.564,92 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.274,45 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 20 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES
|
Símbolo |
Cargos |
Nº de cargos |
Qualificação |
Carga h. Semanal |
|
DACM-1 |
Assessor Jurídico |
02 |
Nível Superior com inscrição na OAB/MS |
20 |
|
CAL 1 |
Coordenador de Apoio Legislativo |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
TAL - 1 |
Técnico de Apoio Legislativo |
01 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM- 2 |
Assessor Econômico |
01 |
Nível Superior |
20 |
|
DACM-2 |
Assessor de Imprensa |
02 |
Nível Superior |
20 |
|
DACM-3 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM-4 |
Assessor Executivo I |
05 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM-5 |
Assessor Executivo II |
10 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-01 |
Assessor Parlamentar |
30 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-01 |
Assessor Parlamentar Superior |
41 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-02 |
Assistente Parlamentar |
34 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-03 |
Assistente de Gabinete |
08 |
Nível Fundamental ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAP-11 |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
16 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
|
CAL - 1 |
R$ 5.300,00 |
|
DACM - 1 |
R$ 5.500,00 |
|
TAL - 1 |
R$ 3.400,00 |
|
DACM - 2 |
R$ 2.756,60 |
|
DACM - 3 |
R$ 2.480,94 |
|
DACM - 4 |
R$ 2.274,19 |
|
DACM- 5 |
R$1.297,90 |
|
DACM - 6 |
R$ 622,00 |
|
CAMS - 01 |
R$ 2.067,45 |
|
CAMS - 02 |
R$ 1.153,70 |
|
CAMS - 03 |
R$ 622,00 |
|
CMAP - 11 |
R$ 2.274,45 |
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:722C1DA1