ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.124/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010.

 

Art. 2º - Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

 

Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.124/2016

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010

QUADRO I

CARGOS EFETIVOS

 

Simb. BY-PS1

Cargo

Formação

Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant

BY-PS1-01

Educador Social

Superior em Pedagogia

40 horas

2.071,92

04

BY-PS1-02

Monitor de Informática

Ensino Médio

40 horas

1.036,15

01

BY-PS1-03

Monitor de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

1.006,04

09

BY-PS1-04

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio

40 horas

1.006,04

04

BY-PS1-05

Auxiliar de Ações Sociais

Ensino Fundamental

40 horas

1.006,04

07

TOTAL DE CARGOS

25

 

QUADRO II

CARGOS COMISSIONADOS

 

Simb. BY-CC PS

Cargo

Formação

Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant

BY-CC PS1-01

Coordenador de Psicologia

Superior e Registro CRP

40 horas

3.260,88

02

BY-CC PS1-02

Assistente Jurídico

Superior e Registro OAB

20 horas

2.534,13

01

BY-CC PS1-04

Coordenador de Pedagogia

Superior em Pedagogia

40 horas

1.952,79

01

BY-CC PS1-05

Coordenador do Projeto Conviver

Ensino Médio

40 horas

1.842,60

02

BY-CC PS1-06

Coordenador de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

976,57

01

BY-CC PS1-07

Auxiliar de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

948,20

02

TOTAL DE CARGOS

09

 

Batayporã-MS., 20 de abril de 2016.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7333D21F