ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 811/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal de Jaraguari aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município, nos termos do Artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 2° Para atendimento do Crédito Adicional serão utilizados os recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2013, nos termos do Artigo 43 § 1° inciso I da Lei 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais anexo.
Art. 3° O Crédito Adicional será aberto por decreto do executivo nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS 19 de setembro de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:73551D84