ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 835/2010 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, com área de até 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), e/ou seja 2,5ha (dois virgula cinco hectares), localizado nas imediações, paralela a Rodovia MS-276, compreendendo o perímetro do trevo (saída para o Frigorífico Minerva), até a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME.
Parágrafo Único- O valor da aquisição do imóvel fica fixado
Art. 2º- O imóvel constante do artigo primeiro será destinado a construção e implantação de uma industria de fabricação de ração e suplementos minerais, com criação de aproximadamente de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para a população.
Parágrafo Único- O imóvel adquirido pela presente Lei, pretende atender ao requerimento do empresário Nelson Favaretto, portador do CPF nº 383.577.478-68, de conformidade com o Processo protocolado sob o nº 059/2010, de 19 de fevereiro de 2010.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva PaiÃo Maran
Código Identificador:7417A912