ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 707 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a entidade que especifica e dá outras providências. ”

 

O Senhor Manoel dos Santos Viais, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio de Auxilio Financeiro com a CLUBE DO LAÇO DO RETIRO CARACOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 20.837.467/0001-06, com sede na Rua Tenente Antônio João, S/N, Zona Suburbana de Caracol, MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2014, para aplicação exclusiva em benefício do Clube de Laço, sediado em Caracol, MS.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros a serem repassados poderão ser empregados para pagamento de despesas de fretes, salários e encargos com funcionários para manter o espaço físico do Clube limpo, e para pagamento de Inscrições dos Laçadores do Município de Caracol em eventos sediados no Município ou naqueles em que representem o Clube de Laço Retiro Caracol.

 

Art. 3º - O auxílio financeiro objeto deste Convênio será repassado de forma parcelada ao longo do Exercício Financeiro de 2014, de acordo com plano de trabalho a ser aprovado por ocasião da celebração do convênio.

 

Art. 4º - Para a concessão dos incentivos financeiros de que trata a esta lei, o Município deverá celebrar convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ele atribuídas, especialmente a de prestar contas dos recursos recebidos com rigorosa observância do disposto nesta lei.

 

Parágrafo Único: A entidade Clube do Laço do Retiro Caracol, deverá prestar contas mensalmente à Prefeitura Municipal de Caracol dos recursos repassados.

 

Art. 5º - Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.

 

Art. 6º - A despesa para atender o referido Convênio ocorrerá por conta do Programa “Ações do Programa Desporto e Lazer”, do Orçamento vigente.

 

Art. 7º - A Contrapartida da entidade beneficiária consistirá na cedência sem ônus da área social Clube do Laço do Retiro Caracol, sediada em Caracol, MS, nas datas oficiais e festivas, para uso da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores do Município de Caracol.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 25 de setembro 2014.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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