ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a atender as seguintes despesas:
02.05.00 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
|
Função |
Prog. |
Subprog. |
Projeto |
Natureza |
Ft |
Valor |
| 12 | 361 | 0006 | 2008 | 44905200 | 000 |
111.000,00 |
| 27 | 812 | 0007 | 1011 | 44905100 | 000 |
39.000,00 |
02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
Função |
Prog. |
Subprog. |
Projeto |
Natureza |
Ft |
Valor |
| 10 | 301 | 0012 | 1030 | 44905100 | 000 |
250.000,00 |
02.07.00 - GERENCIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
|
Função |
Prog. |
Subprog. |
Projeto |
Natureza |
Ft |
Valor |
| 12 | 122 | 0009 | 2041 | 44905100 | 000 |
500.000,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSE ROBERTO FELLIPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:7489D1C9