ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Lei nº 1.169, de 25 de Novembro de 2019.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019, para o Município de São Gabriel do Oeste - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2019, na importância de R$ 5.345,00 (Cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações:

 

Órgão: MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Código de Dotação

Descrição do Código

Valor R$

020105

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

23.691.0002.2025.0000

Promoção ao Desenvolvimento Econômico

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

5.345,00

F. R. 0.1.00

Recursos Ordinários

 

Total do Crédito Especial

5.345,00

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do Art. 1º será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:

 

Código de Dotação

Descrição do Código

Valor R$

020105

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

23.691.0002.2025.0000

Promoção ao Desenvolvimento Econômico

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.345,00

F. R. 0. 1.00

Recursos Ordinários

 

Total da Anulação

5.345,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.

 

JEFERSON LUIZ TOMAZONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susi Carvalho de Oliveira
Código Identificador:75D593FE