ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.936 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, nos exatos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a adquirir, através de concorrência pública, o imóvel localizado na Avenida Antonio Garcia de Freitas, entre a Avenida Evaristo Pereira Ferreira e a Rua Dr. Borges Dias, com a área de
Parágrafo único. O imóvel referido nesse artigo é de propriedade da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL cuja venda foi autorizada pela Lei n.° 3.955, de 17 de agosto de 2010, nas condições em que se encontram, vinculadas às disposições da Lei n.° 8.666/93, e suas alterações e a Lei Estadual n.° 273/81 as condições do Edital de Concorrência 09/2013.
Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição do imóvel é de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), conforme edital para venda de bem imóvel Concorrência n.° 09/2013/Processo n° 13/000.831/2013.
Parágrafo único. A aquisição será feita de forma parcelada, em 09 (nove) vezes, conforme previsto no item 12.2 do edital de concorrência n.° 09/2013.
Art. 3º. A área a ser adquirida por autorização desta Lei terá por finalidade exclusiva abrigar a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:76A85319