ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1014/2018

LEI № 1014/2018.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018, no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso IIII, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2018, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 09 de julho de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1014/2018

 

Suplementa:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social 

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 1101 – Apoio à Comunidade

Projeto/Atividade: 2117 – Acessuas Trabalho

Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de despesa:

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33.00.00– Passagens e Desp. C/ Locomoção R$ 2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 1.000,00

31.90.13.02.00.00 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 1.000,00

 

Total R$ 27.000,00

 

Anula:

Órgão: 07. – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 . Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 1104 – Bloco da Proteção Social Básica

Fonte de Recurso: 129 – Transferências do Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2043 – Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Piso Básico Fixo

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.....R$ 2.000,00

Projeto /Atividade 2043 – Componente – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Piso Básico Fixo

3.3.90.39.00.00 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 12.000,00

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 1105 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Fonte de Recurso: 129 – Transferências do Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade – 2047 Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI E MSE

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....... R$ 6.000,00

Projeto/Atividade – 2047 – Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI E MSE

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 7.000,00

 

Ladário – MS, 09 de julho de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA 

2º Secretário


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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